quinta-feira, 27 de junho de 2013

R$ 280 bi destinados para educação e saúde


Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação deve representar um incremento de R$ 210 bilhões para a área ao longo dos próximos dez anos. A saúde também será beneficiada com o percentual de 25%, o que equivale a R$ 70 bilhões.

Hoje, os gastos com educação nos três níveis (municipal, estadual e federal), ficam entre R$ 220 e R$ 230 bilhões por ano, o que equivale a 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto agora será submetido à aprovação do Senado Federal.

Para Alberto Teixeira, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Escola de Formação de Governantes (EFG), o maior aporte de recursos por si só não garante melhorias na Educação. “É o primeiro passo, mas não é o suficiente para fazer politicas públicas que levem a uma educação de qualidade”, diz Teixeira. “É preciso ter conhecimento e informação como instrumento de controle social, para alimentar o processo de planejamento (da educação)”. Para o professor, esses recursos deveriam ser aplicados em políticas públicas integradas, entre as quais a educação.

O orçamento do Governo do Estado para educação em 2013 é de R$ 2,2 bilhões, enquanto o do município de Fortaleza é de R$ 1 bilhão. Já a previsão do orçamento da União para a área neste ano é de R$ 92.862 bilhões.

Inicialmente, o texto proposto pelo Executivo destinava 100% dos recursos dos royalties à educação. Mas o plenário da Câmara aprovou o texto substitutivo de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) que reduziu esse percentual para 75%, destinando os outros 25% para a área da saúde. Figueiredo ressalta que outras mudanças em relação ao projeto original farão com que a educação receba ainda mais recursos e em um prazo menor.

“Na forma original, o projeto determinava, que num prazo de até dez anos, o valor acumulado fosse de R$ 25 bilhões. Com as modificações esse valor passou para R$ 280 milhões, o que é extremamente significante para que se atinjam as metas do Plano Nacional de Educação (PNE)”, diz Figueiredo. O PNE prevê a aplicação do equivalente a 10% do PIB na educação.

Segundo o deputado isso será possível porque o texto do Executivo previa o uso de royalties de contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012, mas com a mudança, ficou estabelecido que seriam utilizados os recursos provenientes de contratos com “declaração de comercialidade” a partir daquela data, nos modelos de concessão e partilha, antecipando assim o recebimento das verbas.

Outra fonte de recursos para Educação será o Fundo Social do Pré-Sal, criado pela lei que regulamentou a exploração de petróleo nessa camada. De acordo com o texto substitutivo de Figueiredo, em vez da destinação de 50% dos retornos de capital do Fundo Social, serão aplicados 50% dos recursos do fundo, até que seja atingida a meta do PNE, que deve somar cerca de 30 bilhões aos R$ 350 bilhões dos royalties. (colaborou Marcelo Andrade)

O Povo online

Senado aprova corrupção como crime hediondo

O projeto de lei que torna a corrupção ativa ou passiva, o peculato e a concussão crimes hediondos é de autoria do senador Pedro Taques (PDT)
O projeto de lei que torna a corrupção ativa ou passiva, o peculato e a concussão crimes hediondos é de autoria do senador Pedro Taques (PDT)

Sob protestos, os senadores aprovaram ontem (26) o projeto que define corrupção e outros delitos como crime hediondo e altera a punição para eles. A votação da proposta é uma promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, em pronunciamento anteontem no plenário, anunciou um pacote com 17 projetos que teriam prioridade. Renan ameaça suspender o recesso legislativo em meados de julho caso o pacote não seja apreciado. Os senadores nem sequer assistiram ao jogo do Brasil.
Embora haja outros projetos semelhantes tramitando na Casa, Renan escolheu a proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), que estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto de Taques, ex-procurador da República, altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Penal Brasileiro. A proposição torna não apenas a corrupção passiva e ativa crime hediondo, como também a concussão, ou seja, a exigência de vantagem indevida para si ou outra pessoa em razão da função assumida.
Em seu relatório, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) incluiu também no rol de crimes hediondos o peculato – quando o funcionário público se apropria ou desvia de bens ou valores em razão do cargo que ocupa – e o excesso de exação – um subtipo do crime de concussão, quando o funcionário público cobra por um serviço cujo pagamento estado não exige.
De acordo com o texto, a pena mínima para quem pratica concussão (exige vantagem indevida para si ou outra pessoa em razão da função assumida) passa de dois para quatro anos. Acusados do crime podem ficar presos por até oito anos.
Para corrupção ativa ou passiva e peculato, a pena mínima também passa de dois para quatro anos. A máxima se mantém em 12 anos. A pena mínima para quem pratica excesso de exação sobe de três para quatro anos. O condenado pode ficar preso, no máximo, oito anos.
Uma emenda apresentada pelo ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), acatada durante a discussão, inclui ainda o crime de homicídio simples cometido de forma qualificada – quando a pessoa tem a intenção de matar, mas tem a intenção de causar sofrimento à vítima – como hediondo.
Outra emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) trata de peculato qualificado, ou seja, quando o crime é cometido por autoridades (ministros, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, entre outros). A ideia é aumentar em um terço a pena, que é de quatro a doze anos, quando houver “expressivo dano causado por agente político”, conforme explicou o petista.
Apesar da pressa do presidente do Senado, a proposta ainda precisa tramitar na Câmara dos Deputados. No entanto, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda não deu sinalização de que vai priorizar a proposta.

A Tribuna

JAIR BITTENCOURT ANUNCIA CONQUISTA DE OBRA DO CONTORNO

                                          Jorge Ernesto, Jair, César Borges, Garotinho e Feijó

O presidente do PR de Itaperuna, Jair Bittencourt, participou na terça-feira (25) de uma audiência no Ministério dos Transportes, em Brasília. Na oportunidade, o ex-prefeito de Itaperuna reivindicou a construção da Estrada do Contorno, da BR-356, que irá aliviar o trânsito do Centro da cidade. Além do ex-prefeito de Itaperuna, participaram da reunião o ministro dos Transportes, César Borges; o deputado federal Paulo Feijó; o diretor geral do Dnit, Jorge Ernesto Pinto Fraxe; o ex-governador e hoje líder do PR na Câmara dos Deputados, Antony Garotinho; além de técnicos do Ministério dos Transportes.


Em entrevista à Rádio Itaperuna AM, Paulo Feijó afirmou que a licitação da obra, que está orçada em R$ 40 milhões, irá ocorrer, no máximo, até agosto deste ano. Na oportunidade, Feijó elogiou o desempenho de Jair Bittencourt na apresentação do projeto. "O ministro César Borges ficou encantado com a apresentação realizada pelo ex-prefeito Jair Bittencourt", disse o deputado. Feijó falou ainda sobre seu compromisso em ajudar a cidade de Itaperuna. "Hoje o prefeito Alfredão não compareceu devido a compromissos já agendados, mas ele sabe de meu apreço por Itaperuna e gostaria de dizer que estou em Brasília lutando e trabalhando para o progresso do município", declarou Feijó.
                                               César Borges recebendo Jair Bittencourt

Jair Bittencourt, que também participou da entrevista concedida à Rádio Itaperuna AM, falou sobre essa grande conquista alcançada em Brasília. "O município de Itaperuna está de parabéns. Essa obra há muito tempo é um sonho e, em breve, será uma realidade para a população", afirmou.


Redação da Rádio Itaperuna

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Preferência é por plebiscito em vez de referendo, diz ministro Mercadante

 
 
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, manifestou nesta quarta-feira (26) a preferência do governo pelo plebiscito, em vez do referendo, como forma de consulta à população sobre a reforma política.
Segundo Mercadante, ministro que assumiu a condução da negociação da reforma política, o governo vem recebendo sugestões para realizar um referendo, em vez de um plebiscito. Um dos defensores dessa tese é o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.
No referendo, os eleitores são convocados a se manifestar para ratificar ou não normas que já foram editadas. Para que um referendo seja realizado, é necessário que o presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados editem um decreto legislativo.
O plebiscito, instrumento defendido até o momento pelo Planalto, é convocado antes da elaboração da lei. Nesse caso, a população, por meio do voto, aprova ou não questões que são submetidas pelo Congresso Nacional, que depois produz a legislação sobre o tema.
Mercadante afirmou que o governo federal está trabalhando “intensamente” para viabilizar a realização de um plebiscito.
"Estamos trabalhando intensamente para viabilizar o plebiscito, que é instrumento de consulta popular apoiado pelos presidentes da Câmara e do Senado, instrumento que já utilizamos na democracia brasileira para discutir o regime de governo parlamentarista, presidencialismo e monarquista", disse o ministro no Palácio do Planalto após após reunião com a presidente Dilma Rousseff e a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas.
Mercadante avalia que, no referendo, a participação popular é mais restrita. “O referendo também é um instrumento de participação popular. No entanto, no referendo a população irá apenas dizer sim ou não à proposta feita pelo parlamento. A população não tem uma participação direta na construção da reforma política", afirmou.
Segundo o ministro, por meio do plebiscito, "abriremos um grande debate político sobre temas como financiamento de campanha e sistema de voto”, afirmou Mercadante
O plebiscito foi utilizado em 1993 para que a população definisse a forma e o regime de governo do país. As opções colocadas nas urnas foram se o país deveria ter um regime republicano ou monarquista, controlado por um sistema presidencialista ou parlamentarista. Na consulta, a maioria dos eleitores brasileiros votou pelo regime republicano e pelo sistema presidencialista.

Fonte: G1

STJ decide que hora extra entra no pagamento de pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a hora extra deve entrar no pagamento de pensão alimentícia. Essa determinação vale como referência daqui para frente.
A decisão é um precedente para processos semelhantes em todo o país, e foi tomada pela quarta turma do Tribunal. Para esse grupo de ministros, mesmo não tendo caráter salarial porque é esporádica, a hora extra tem natureza remuneratória e por isso tem de entrar na base de cálculo para a pensão.
O caso julgado foi de um empresário em São Paulo que, depois de perder na Justiça estadual, recorreu ao STJ para que a hora extra não fosse incluída na ajuda de custo para o sustento do filho. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: Bom Dia Brasil

Reativação do Mercado do Produtor de São José de Ubá é marcada com festa

Reativação do Mercado do Produtor de São José de Ubá é marcada com festa

O Mercado do Produtor da CEASA-RJ de São José de Ubá, na Região Noroeste do Rio, que há nove anos estava sem comercialização na área destinada aos produtores rurais, conhecida como “pedra”, foi reativado neste domingo (23/06).

A inciativa, fruto de uma parceria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, CEASA-RJ, Emater, Prefeitura e Câmara de Vereadores de São José de Ubá, promete beneficiar o agricultor - que terá um importante espaço para comercialização.

A medida também vai impulsionar diretamente o crescimento da cidade, já que a agricultura é a principal responsável pela geração de empregos no município, que teve sua emancipação em 1998 devido à economia proveniente do tomate, conhecido pela população do Noroeste Fluminense de “ouro vermelho”.

Com um número de 150 produtores cadastrados, o Mercado funcionará articulado com compradores dos outros entrepostos da CEASA-RJ, em especial com o Mercado Produtor de Itaocara.

Todo o debate para a reinauguração da “pedra” teve inicio em abril desse ano, quando o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto, esteve no município e solicitou que uma equipe da diretoria técnica da CEASA-RJ se reunisse com agricultores da região e com os membros do poder público local para que colocassem em pauta a volta da comercialização.

Na primeira reunião que fizemos, cerca de 300 agricultores estiveram presentes. Mais do que nunca tive certeza da necessidade de investir na cidade, que vive da agricultura, mas que sofria da falta de suporte de alguém que pudesse olhar e fazer alguma coisa por eles. Nesse processo de revitalização da “pedra” foi fundamental a participação da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, da Emater e das associações dos produtores rurais e agricultores familiares - declarou o secretário.

Para o presidente da CEASA-RJ, Leonardo Brandão, a reativação da “pedra” da unidade da CEASA-RJ de São José de Ubá é a concretização da prioridade dada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional à agricultura familiar e ao pequeno produtor rural.

- Quando assumimos a gestão da CEASA-RJ, em 2011, definimos por investir no interior, fortalecendo nossos Mercados. Aumentamos o volume de comercialização do Mercado de Produtor de Itaocara em mais de 400% e estamos reativando a “pedra” da Unidade de Ubá, com isso poderemos beneficiar os produtores de todo o Noroeste Fluminense - afirmou Brandão.

O prefeito de São José de Ubá, Gean Marcos Pereira da Silva, presente na reinauguração, enfatizou o momento importantíssimo e decisivo para o rumo da cidade.

- A agricultura é a responsável por mover a economia do município. Hoje, 60% dos habitantes são da zona rural e produzem produtos de qualidade. A ausência de comercialização no Mercado do Produtor durante esses nove anos contribuiu para o enfraquecimento da classe, que só tomava prejuízo por conta da falta de estabilidade de preço dos produtos. Com a volta da comercialização na “pedra”, não só a agricultura vai voltar a funcionar melhor, mas toda a cidade, que vai ganhar com mais oportunidades de empregos e consequentemente mais renda, impulsionando também o comércio - declarou.

O produtor Denis de Jesus, que há 40 anos comercializa produtos como tomate, pimentão e pepino, declarou estar vivendo um sonho.

- Estou muito feliz. Fui um dos primeiros a colocar mercadorias quando a CEASA foi inaugurada, em 1978. Depois desanimei da agricultura quando começamos a ter prejuízo por causa da oscilação do preço – resultado da ausência do Mercado do Produtor. Em função disso, fiquei algum tempo parado, mas no próximo mês começo a plantar novamente - disse Denis que estava acompanhado do filho Manoel Messias, que domingo já havia comercializado 43 caixas de tomate à R$25,00.

Com a revitalização do Mercado do Produtor, a unidade da CEASA/RJ de São José de Ubá ganhou também uma sede da Associação de Produtores Rurais de Santa Maria e Valão Preto (APROVISAM), que funcionará como suporte ao produtor através da prestação de diversos serviços, entre eles, o jurídico.

- Ter a associação próxima do produtor, dentro do mesmo espaço, é de extrema importância, pois permite a eles que recorram a orientações e assessoria jurídica, já que muitos não possuem condições de contarem um advogado para tratar de questões como aposentadoria, por exemplo - declarou o presidente da APROVISAM, Cláudio Roberto Ferreira Cunha.

A importância das parcerias
Com o fechamento do Mercado do Produtor, os agricultores da região passaram a comercializar seus produtos diretamente com empresários paulistas que iam diretamente em seus locais de produção e levavam o alimento por um preço bem abaixo do mercado. Agora, um painel eletrônico conectado à internet permitirá aos produtores e compradores que acompanhem a cotação de preço dos produtos nas grandes Ceasas (RJ e SP) em tempo real, o que vai dar autonomia e permitir que eles vendam seus produtos por um preço mais justo.

- A reativação da “pedra” vai resgatar a tranquilidade dos produtores de Ubá que já foi o segundo maior produtor de tomates do estado - disse Juninho Valeriote, presidente da Câmara de Vereadores da cidade e um dos grandes parceiros da CEASA/RJ durante todo o processo de revitalização.

A supervisora da Emater de São José de Ubá, Norma Lúcia Santos, presente no município desde a inauguração do Mercado do Produtor,em 1978, comemorou o sucesso e destacou a importância da parceria realizada com a CEASARJ.

- Participo da vida dos agricultores desde a fundação do Mercado. Vi ele se erguer, tive a felicidade de presenciar momentos do auge da comercialização, onde cerca de 40 mil caixas lotavam toda a unidade e, infelizmente, acompanhei o enfraquecimento da agricultura, anos atrás. Desde então, conseguimos, através de mapeamento identificar situações nas bases. No entanto, precisávamos de parcerias para que esses problemas identificados fossem solucionados, pois, apenas elas permitem o êxito de um projeto. E o resultado, hoje, foi a reativação da “pedra”, finalizou.

O mercado vai funcionar aos domingos, de 9h às 12h, e às quarta -feiras, no horário de 17h às 22h.

Fonte: Governo do Rio de Janeiro

Estado prorroga prazo para regularização de atividade aquícola

Estado prorroga prazo para regularização de atividade aquícola

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), conseguiram, junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), estender por mais um ano o prazo para que os piscicultores fluminenses regularizem suas atividades de aquicultura continental.

Com o licenciamento ambiental das suas atividades, o produtor vai obter diversos benefícios, entre eles: a segurança do empreendimento, ter acesso aos programas de politicas públicas, agregação de valor ao produto, abertura de novos mercados, comercialização sem intermediários e auxílio para a certificação da produção. O antigo prazo terminaria no dia 13 de julho.

A coordenadora de Aquicultura da Fundação Instituto de Estado de Pesca do Rio de Janeiro (Fiperj), Bruna Roque, alerta que o piscicultor estará sujeito à multa, embargo da atividade, entre outras penalidades, caso deixe de se ajustar à norma. O valor da multa, entretanto, vai depender do tamanho da área e do impacto causado ao meio ambiente.

- É preciso conscientizar e sensibilizar da importância de garantirmos o desenvolvimento sustentável da aquicultura no Estado do Rio de Janeiro. Os Escritórios Regionais da Fiperj estão aptos para fornecerem orientações referentes aos documentos necessários e aos locais para encaminhar o processo de licenciamento ambiental - esclarece Bruna Roque.

Para efetivar a regularização, o aquicultor precisa dar entrada ao processo de Licença Ambiental, assim como no processo de Outorga da água e registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que contempla a localização e demarcação da Reserva Legal de cada propriedade.

Essa conquista foi um empenho do secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto, que ficou sensibilizado com os produtores que não conseguiram realizar a regularização dentro do antigo prazo. Ele também informou que uma nova conversa com a Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente está acontecendo com objetivo de ajudar os piscicultores no atendimento às normas.

- Estamos trabalhando junto com a SEA, INEA e o setor aquícola no processo de simplificação da legislação. Isso vai garantir uma participação maior no processo de licenciamento. Queremos que todos possam compreender a legislação e exercer suas atividades dentro dos critérios legais. Da mesma forma, os produtores desejam mais segurança para continuarem trabalhando - destaca o secretário de Estado Felipe Peixoto.