R$ 280 bi destinados para educação e saúde

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação deve representar um incremento de R$ 210 bilhões para a área ao longo dos próximos dez anos. A saúde também será beneficiada com o percentual de 25%, o que equivale a R$ 70 bilhões.

Hoje, os gastos com educação nos três níveis (municipal, estadual e federal), ficam entre R$ 220 e R$ 230 bilhões por ano, o que equivale a 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto agora será submetido à aprovação do Senado Federal.

Para Alberto Teixeira, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Escola de Formação de Governantes (EFG), o maior aporte de recursos por si só não garante melhorias na Educação. “É o primeiro passo, mas não é o suficiente para fazer politicas públicas que levem a uma educação de qualidade”, diz Teixeira. “É preciso ter conhecimento e informação como instrumento de controle social, para alimentar o processo de planejamento (da educação)”. Para o professor, esses recursos deveriam ser aplicados em políticas públicas integradas, entre as quais a educação.

O orçamento do Governo do Estado para educação em 2013 é de R$ 2,2 bilhões, enquanto o do município de Fortaleza é de R$ 1 bilhão. Já a previsão do orçamento da União para a área neste ano é de R$ 92.862 bilhões.

Inicialmente, o texto proposto pelo Executivo destinava 100% dos recursos dos royalties à educação. Mas o plenário da Câmara aprovou o texto substitutivo de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) que reduziu esse percentual para 75%, destinando os outros 25% para a área da saúde. Figueiredo ressalta que outras mudanças em relação ao projeto original farão com que a educação receba ainda mais recursos e em um prazo menor.

“Na forma original, o projeto determinava, que num prazo de até dez anos, o valor acumulado fosse de R$ 25 bilhões. Com as modificações esse valor passou para R$ 280 milhões, o que é extremamente significante para que se atinjam as metas do Plano Nacional de Educação (PNE)”, diz Figueiredo. O PNE prevê a aplicação do equivalente a 10% do PIB na educação.

Segundo o deputado isso será possível porque o texto do Executivo previa o uso de royalties de contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012, mas com a mudança, ficou estabelecido que seriam utilizados os recursos provenientes de contratos com “declaração de comercialidade” a partir daquela data, nos modelos de concessão e partilha, antecipando assim o recebimento das verbas.

Outra fonte de recursos para Educação será o Fundo Social do Pré-Sal, criado pela lei que regulamentou a exploração de petróleo nessa camada. De acordo com o texto substitutivo de Figueiredo, em vez da destinação de 50% dos retornos de capital do Fundo Social, serão aplicados 50% dos recursos do fundo, até que seja atingida a meta do PNE, que deve somar cerca de 30 bilhões aos R$ 350 bilhões dos royalties. (colaborou Marcelo Andrade)

O Povo online

Senado aprova corrupção como crime hediondo

O projeto de lei que torna a corrupção ativa ou passiva, o peculato e a concussão crimes hediondos é de autoria do senador Pedro Taques (PDT)

Sob protestos, os senadores aprovaram ontem (26) o projeto que define corrupção e outros delitos como crime hediondo e altera a punição para eles. A votação da proposta é uma promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, em pronunciamento anteontem no plenário, anunciou um pacote com 17 projetos que teriam prioridade. Renan ameaça suspender o recesso legislativo em meados de julho caso o pacote não seja apreciado. Os senadores nem sequer assistiram ao jogo do Brasil.
Embora haja outros projetos semelhantes tramitando na Casa, Renan escolheu a proposta do senador Pedro Taques (PDT-MT), que estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto de Taques, ex-procurador da República, altera a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Penal Brasileiro. A proposição torna não apenas a corrupção passiva e ativa crime hediondo, como também a concussão, ou seja, a exigência de vantagem indevida para si ou outra pessoa em razão da função assumida.
Em seu relatório, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) incluiu também no rol de crimes hediondos o peculato – quando o funcionário público se apropria ou desvia de bens ou valores em razão do cargo que ocupa – e o excesso de exação – um subtipo do crime de concussão, quando o funcionário público cobra por um serviço cujo pagamento estado não exige.
De acordo com o texto, a pena mínima para quem pratica concussão (exige vantagem indevida para si ou outra pessoa em razão da função assumida) passa de dois para quatro anos. Acusados do crime podem ficar presos por até oito anos.
Para corrupção ativa ou passiva e peculato, a pena mínima também passa de dois para quatro anos. A máxima se mantém em 12 anos. A pena mínima para quem pratica excesso de exação sobe de três para quatro anos. O condenado pode ficar preso, no máximo, oito anos.
Uma emenda apresentada pelo ex-presidente do Senado José Sarney (PMDB-AP), acatada durante a discussão, inclui ainda o crime de homicídio simples cometido de forma qualificada – quando a pessoa tem a intenção de matar, mas tem a intenção de causar sofrimento à vítima – como hediondo.
Outra emenda do senador Wellington Dias (PT-PI) trata de peculato qualificado, ou seja, quando o crime é cometido por autoridades (ministros, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, entre outros). A ideia é aumentar em um terço a pena, que é de quatro a doze anos, quando houver “expressivo dano causado por agente político”, conforme explicou o petista.
Apesar da pressa do presidente do Senado, a proposta ainda precisa tramitar na Câmara dos Deputados. No entanto, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ainda não deu sinalização de que vai priorizar a proposta.

A Tribuna

JAIR BITTENCOURT ANUNCIA CONQUISTA DE OBRA DO CONTORNO

                                          Jorge Ernesto, Jair, César Borges, Garotinho e Feijó

O presidente do PR de Itaperuna, Jair Bittencourt, participou na terça-feira (25) de uma audiência no Ministério dos Transportes, em Brasília. Na oportunidade, o ex-prefeito de Itaperuna reivindicou a construção da Estrada do Contorno, da BR-356, que irá aliviar o trânsito do Centro da cidade. Além do ex-prefeito de Itaperuna, participaram da reunião o ministro dos Transportes, César Borges; o deputado federal Paulo Feijó; o diretor geral do Dnit, Jorge Ernesto Pinto Fraxe; o ex-governador e hoje líder do PR na Câmara dos Deputados, Antony Garotinho; além de técnicos do Ministério dos Transportes.

Em entrevista à Rádio Itaperuna AM, Paulo Feijó afirmou que a licitação da obra, que está orçada em R$ 40 milhões, irá ocorrer, no máximo, até agosto deste ano. Na oportunidade, Feijó elogiou o desempenho de Jair Bittencourt na apresentação do projeto. "O ministro César Borges ficou encantado com a apresentação realizada pelo ex-prefeito Jair Bittencourt", disse o deputado. Feijó falou ainda sobre seu compromisso em ajudar a cidade de Itaperuna. "Hoje o prefeito Alfredão não compareceu devido a compromissos já agendados, mas ele sabe de meu apreço por Itaperuna e gostaria de dizer que estou em Brasília lutando e trabalhando para o progresso do município", declarou Feijó.

                                               César Borges recebendo Jair Bittencourt

Jair Bittencourt, que também participou da entrevista concedida à Rádio Itaperuna AM, falou sobre essa grande conquista alcançada em Brasília. "O município de Itaperuna está de parabéns. Essa obra há muito tempo é um sonho e, em breve, será uma realidade para a população", afirmou.

Redação da Rádio Itaperuna

Preferência é por plebiscito em vez de referendo, diz ministro Mercadante

 

 

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, manifestou nesta quarta-feira (26) a preferência do governo pelo plebiscito, em vez do referendo, como forma de consulta à população sobre a reforma política.

Segundo Mercadante, ministro que assumiu a condução da negociação da reforma política, o governo vem recebendo sugestões para realizar um referendo, em vez de um plebiscito. Um dos defensores dessa tese é o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.

No referendo, os eleitores são convocados a se manifestar para ratificar ou não normas que já foram editadas. Para que um referendo seja realizado, é necessário que o presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados editem um decreto legislativo.

O plebiscito, instrumento defendido até o momento pelo Planalto, é convocado antes da elaboração da lei. Nesse caso, a população, por meio do voto, aprova ou não questões que são submetidas pelo Congresso Nacional, que depois produz a legislação sobre o tema.

Mercadante afirmou que o governo federal está trabalhando “intensamente” para viabilizar a realização de um plebiscito.

"Estamos trabalhando intensamente para viabilizar o plebiscito, que é instrumento de consulta popular apoiado pelos presidentes da Câmara e do Senado, instrumento que já utilizamos na democracia brasileira para discutir o regime de governo parlamentarista, presidencialismo e monarquista", disse o ministro no Palácio do Planalto após após reunião com a presidente Dilma Rousseff e a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas.

Mercadante avalia que, no referendo, a participação popular é mais restrita. “O referendo também é um instrumento de participação popular. No entanto, no referendo a população irá apenas dizer sim ou não à proposta feita pelo parlamento. A população não tem uma participação direta na construção da reforma política", afirmou.

Segundo o ministro, por meio do plebiscito, "abriremos um grande debate político sobre temas como financiamento de campanha e sistema de voto”, afirmou Mercadante

O plebiscito foi utilizado em 1993 para que a população definisse a forma e o regime de governo do país. As opções colocadas nas urnas foram se o país deveria ter um regime republicano ou monarquista, controlado por um sistema presidencialista ou parlamentarista. Na consulta, a maioria dos eleitores brasileiros votou pelo regime republicano e pelo sistema presidencialista.

Fonte: G1

STJ decide que hora extra entra no pagamento de pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a hora extra deve entrar no pagamento de pensão alimentícia. Essa determinação vale como referência daqui para frente.

A decisão é um precedente para processos semelhantes em todo o país, e foi tomada pela quarta turma do Tribunal. Para esse grupo de ministros, mesmo não tendo caráter salarial porque é esporádica, a hora extra tem natureza remuneratória e por isso tem de entrar na base de cálculo para a pensão.

O caso julgado foi de um empresário em São Paulo que, depois de perder na Justiça estadual, recorreu ao STJ para que a hora extra não fosse incluída na ajuda de custo para o sustento do filho. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: Bom Dia Brasil

Reativação do Mercado do Produtor de São José de Ubá é marcada com festa

O Mercado do Produtor da CEASA-RJ de São José de Ubá, na Região Noroeste do Rio, que há nove anos estava sem comercialização na área destinada aos produtores rurais, conhecida como “pedra”, foi reativado neste domingo (23/06).

A inciativa, fruto de uma parceria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, CEASA-RJ, Emater, Prefeitura e Câmara de Vereadores de São José de Ubá, promete beneficiar o agricultor - que terá um importante espaço para comercialização.

A medida também vai impulsionar diretamente o crescimento da cidade, já que a agricultura é a principal responsável pela geração de empregos no município, que teve sua emancipação em 1998 devido à economia proveniente do tomate, conhecido pela população do Noroeste Fluminense de “ouro vermelho”.

Com um número de 150 produtores cadastrados, o Mercado funcionará articulado com compradores dos outros entrepostos da CEASA-RJ, em especial com o Mercado Produtor de Itaocara.

Todo o debate para a reinauguração da “pedra” teve inicio em abril desse ano, quando o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto, esteve no município e solicitou que uma equipe da diretoria técnica da CEASA-RJ se reunisse com agricultores da região e com os membros do poder público local para que colocassem em pauta a volta da comercialização.

Na primeira reunião que fizemos, cerca de 300 agricultores estiveram presentes. Mais do que nunca tive certeza da necessidade de investir na cidade, que vive da agricultura, mas que sofria da falta de suporte de alguém que pudesse olhar e fazer alguma coisa por eles. Nesse processo de revitalização da “pedra” foi fundamental a participação da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, da Emater e das associações dos produtores rurais e agricultores familiares - declarou o secretário.

Para o presidente da CEASA-RJ, Leonardo Brandão, a reativação da “pedra” da unidade da CEASA-RJ de São José de Ubá é a concretização da prioridade dada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional à agricultura familiar e ao pequeno produtor rural.

- Quando assumimos a gestão da CEASA-RJ, em 2011, definimos por investir no interior, fortalecendo nossos Mercados. Aumentamos o volume de comercialização do Mercado de Produtor de Itaocara em mais de 400% e estamos reativando a “pedra” da Unidade de Ubá, com isso poderemos beneficiar os produtores de todo o Noroeste Fluminense - afirmou Brandão.

O prefeito de São José de Ubá, Gean Marcos Pereira da Silva, presente na reinauguração, enfatizou o momento importantíssimo e decisivo para o rumo da cidade.

- A agricultura é a responsável por mover a economia do município. Hoje, 60% dos habitantes são da zona rural e produzem produtos de qualidade. A ausência de comercialização no Mercado do Produtor durante esses nove anos contribuiu para o enfraquecimento da classe, que só tomava prejuízo por conta da falta de estabilidade de preço dos produtos. Com a volta da comercialização na “pedra”, não só a agricultura vai voltar a funcionar melhor, mas toda a cidade, que vai ganhar com mais oportunidades de empregos e consequentemente mais renda, impulsionando também o comércio - declarou.

O produtor Denis de Jesus, que há 40 anos comercializa produtos como tomate, pimentão e pepino, declarou estar vivendo um sonho.

- Estou muito feliz. Fui um dos primeiros a colocar mercadorias quando a CEASA foi inaugurada, em 1978. Depois desanimei da agricultura quando começamos a ter prejuízo por causa da oscilação do preço – resultado da ausência do Mercado do Produtor. Em função disso, fiquei algum tempo parado, mas no próximo mês começo a plantar novamente - disse Denis que estava acompanhado do filho Manoel Messias, que domingo já havia comercializado 43 caixas de tomate à R$25,00.

Com a revitalização do Mercado do Produtor, a unidade da CEASA/RJ de São José de Ubá ganhou também uma sede da Associação de Produtores Rurais de Santa Maria e Valão Preto (APROVISAM), que funcionará como suporte ao produtor através da prestação de diversos serviços, entre eles, o jurídico.

- Ter a associação próxima do produtor, dentro do mesmo espaço, é de extrema importância, pois permite a eles que recorram a orientações e assessoria jurídica, já que muitos não possuem condições de contarem um advogado para tratar de questões como aposentadoria, por exemplo - declarou o presidente da APROVISAM, Cláudio Roberto Ferreira Cunha.

A importância das parcerias
Com o fechamento do Mercado do Produtor, os agricultores da região passaram a comercializar seus produtos diretamente com empresários paulistas que iam diretamente em seus locais de produção e levavam o alimento por um preço bem abaixo do mercado. Agora, um painel eletrônico conectado à internet permitirá aos produtores e compradores que acompanhem a cotação de preço dos produtos nas grandes Ceasas (RJ e SP) em tempo real, o que vai dar autonomia e permitir que eles vendam seus produtos por um preço mais justo.

- A reativação da “pedra” vai resgatar a tranquilidade dos produtores de Ubá que já foi o segundo maior produtor de tomates do estado - disse Juninho Valeriote, presidente da Câmara de Vereadores da cidade e um dos grandes parceiros da CEASA/RJ durante todo o processo de revitalização.

A supervisora da Emater de São José de Ubá, Norma Lúcia Santos, presente no município desde a inauguração do Mercado do Produtor,em 1978, comemorou o sucesso e destacou a importância da parceria realizada com a CEASARJ.

- Participo da vida dos agricultores desde a fundação do Mercado. Vi ele se erguer, tive a felicidade de presenciar momentos do auge da comercialização, onde cerca de 40 mil caixas lotavam toda a unidade e, infelizmente, acompanhei o enfraquecimento da agricultura, anos atrás. Desde então, conseguimos, através de mapeamento identificar situações nas bases. No entanto, precisávamos de parcerias para que esses problemas identificados fossem solucionados, pois, apenas elas permitem o êxito de um projeto. E o resultado, hoje, foi a reativação da “pedra”, finalizou.

O mercado vai funcionar aos domingos, de 9h às 12h, e às quarta -feiras, no horário de 17h às 22h.

Fonte: Governo do Rio de Janeiro

Estado prorroga prazo para regularização de atividade aquícola

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), conseguiram, junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), estender por mais um ano o prazo para que os piscicultores fluminenses regularizem suas atividades de aquicultura continental.

Com o licenciamento ambiental das suas atividades, o produtor vai obter diversos benefícios, entre eles: a segurança do empreendimento, ter acesso aos programas de politicas públicas, agregação de valor ao produto, abertura de novos mercados, comercialização sem intermediários e auxílio para a certificação da produção. O antigo prazo terminaria no dia 13 de julho.

A coordenadora de Aquicultura da Fundação Instituto de Estado de Pesca do Rio de Janeiro (Fiperj), Bruna Roque, alerta que o piscicultor estará sujeito à multa, embargo da atividade, entre outras penalidades, caso deixe de se ajustar à norma. O valor da multa, entretanto, vai depender do tamanho da área e do impacto causado ao meio ambiente.

- É preciso conscientizar e sensibilizar da importância de garantirmos o desenvolvimento sustentável da aquicultura no Estado do Rio de Janeiro. Os Escritórios Regionais da Fiperj estão aptos para fornecerem orientações referentes aos documentos necessários e aos locais para encaminhar o processo de licenciamento ambiental - esclarece Bruna Roque.

Para efetivar a regularização, o aquicultor precisa dar entrada ao processo de Licença Ambiental, assim como no processo de Outorga da água e registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que contempla a localização e demarcação da Reserva Legal de cada propriedade.

Essa conquista foi um empenho do secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto, que ficou sensibilizado com os produtores que não conseguiram realizar a regularização dentro do antigo prazo. Ele também informou que uma nova conversa com a Secretaria de Estado do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente está acontecendo com objetivo de ajudar os piscicultores no atendimento às normas.

- Estamos trabalhando junto com a SEA, INEA e o setor aquícola no processo de simplificação da legislação. Isso vai garantir uma participação maior no processo de licenciamento. Queremos que todos possam compreender a legislação e exercer suas atividades dentro dos critérios legais. Da mesma forma, os produtores desejam mais segurança para continuarem trabalhando - destaca o secretário de Estado Felipe Peixoto.

Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca

Governo brasileiro garante segurança para JMJ

 

 

O presidente da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), cardeal Raymundo Damasceno, afirmou que a presidente Dilma Rousseff garantiu a segurança para a realização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e a visita do papa Francisco ao Brasil, no fim de julho, no Rio de Janeiro.

 

“É missão do Estado, do município, do próprio governo estadual dar garantia a todos os cidadãos que vêm ao Brasil. E é claro que ela vai nos garantir porque se trata de um evento muito grande. Falamos em 2 milhões de pessoas. E além do mais, temos a presença do Santo Padre”, disse o cardeal, que se reuniu com Dilma na sexta-feira.

 

Não se cogita alterar a data ou a programação da JMJ. Segundo o cardeal, “uma ou outra manifestação” que possa ocorrer paralelamente ao megaevento católico será normal, como já aconteceu em outros países que sediaram a jornada.

 

“Não estou preocupado. Tudo está correndo normalmente, não vamos fazer nenhuma modificação, tanto na programação quanto na data. Os governos têm a missão, a tarefa de guardar a segurança daqueles que vão participar da jornada. Temos certeza de que jovens que virão serão muito bem acolhidos”, disse o presidente da CNBB.

 

Em relação às manifestações que ocorrem no país, Dom Damasceno afirmou que Dilma está “atenta” e “procurando entender” as demandas dos que estão indo às ruas.

 

“Ela está atenta ao que está acontecendo, mas sempre procurando também entender o que essas manifestações querem dizer ao governo, à sociedade, e a partir daí dar enfoques diferentes às políticas públicas”, disse o cardeal.

 

(Com Agência Brasil)

Convite

A Rede de Intercessão Santa Mônica convida vocês pais para orarem pelos seus filhos hoje, 25, às 19h, na Matriz São José do Avahy, onde acontecerá a santa missa presidida pelo querido Pe. Roger Luís - Comunidade Canção Nova. Traga foto do seu filho. Esperamos por você!

 Pe. Roger Luís - Comunidade Canção Nova

IF Fluminense - Mudança de datas do Vestibular e da Concomitância

 

Pró-Reitoria de Ensino divulga nova data de realização das provas do Concurso Vestibular 2013 - 2º semestre - e do Processo Seletivo de Concomitância Externa.

 “Vimos, publicamente, comunicar à comunidade e aos candidatos ao Concurso Vestibular 2013/2^o. semestre e ao Processo Seletivo de Concomitância Externa 2013/2º semestre, a decisão do IF Fluminense pela mudança de datas da 1ª Fase do Concurso Vestibular, de 28 de julho de 2013 para 4 de agosto de 2013 e do Processo Seletivo de Concomitância Externa 2013/2º semestre, de 28 de julho de 2013 para 4 de agosto de 2013.

 Na base desta decisão, estão algumas ponderações que também tornamos públicas. Compreendemos que não se pode deixar de dispensar atenção à Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro, evento que mobilizará as juventudes brasileiras, por ocasião da visita do Papa Francisco, ao Brasil, o que também representará dificuldades de transportes, certamente esquematizado para atender à população. Também informamos que recebemos vários e-mails em que candidatos solicitam a mudança da data, em razão de desejarem participar do evento.

 Assim, como a realização de Concursos Vestibulares e de Processos Seletivos no IF Fluminense requer um processo especial de logística cremos que, a serem mantidas as datas, tal logística sofreria interferências em razão dos impactos que a visita trará ao Estado do Rio” (Pró-Reitoria de Ensino).

 Veja AQUI o aditivo ao Edital nº68/2013 - Concomitância Externa.

 Veja AQUI o aditivo ao Edital nº69/2013 - Concurso Vestibular.

Fonte: IF Fluminense

Dilma propõe 5 pactos a Prefeitos e Governadores

A presidente Dilma Rousseff abriu reunião com governadores, prefeitos e ministros na segunda-feira (24) e propôs pactos entre os três níveis de governo em áreas como saúde, educação, reforma política e responsabilidade fiscal.

A reunião e o discurso da presidente são uma reação às manifestações que se espalharam por todo o país, que tiveram seu ápice na semana passada.

Veja abaixo os pactos propostos pela presidente a governadores e prefeitos.

RESPONSABILIDADE FISCAL

Dilma pediu aos governadores e prefeitos que auxiliem o governo federal no controle de gastos "para garantir a estabilidade econômica e o controle da inflação".

Segundo a presidente, este pacto também é importante em um momento que "a prolongada crise econômica mundial ainda castiga, com volatilidade, todas as nações".

REFORMA POLÍTICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

Dilma propôs aos 27 governadores e 26 prefeitos presentes à reunião um pacto pela "construção de uma ampla e profunda reforma política, que amplie a participação popular e amplie os horizontes da cidadania".

A presidente aproveitou o encontro para "propor um debate" sobre a convocação de um plebiscito que autorize a instalação de uma assembleia constituinte específica para a elaboração de uma reforma política.

Ela também defendeu como "iniciativa fundamental" uma lei que estabeleça a corrupção como crime hediondo e fez um apelo para que todos os níveis de governo implementem o mais rápido possível a Lei de Acesso à Informação, como medida para aumentar a transparência dos gastos públicos.

MELHORIA DA SAÚDE

A presidente propôs que todas as instâncias de governo "acelerem os investimentos já contratados" para a construção de hospitais, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde.

Ela também defendeu a criação de incentivos para que médicos trabalhem nas regiões mais pobres e remotas do país. Dilma voltou a defender a vinda de médicos do exterior para o Brasil, medida que enfrenta oposição de entidades representativas dos médicos no país, e disse que esses profissionais viriam ao Brasil para trabalhar exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS).

Dilma enfatizou que a proposta de trazer médicos do exterior não é "hostil" à classe médica brasileira e disse que as vagas a serem preenchidas serão sempre oferecidas primeiramente a médicos brasileiros.

A presidente disse ainda que tomará, ao lado de prefeitos e governadores, "uma série de medidas" para melhorar as condições de trabalho nos hospitais públicos do país.

TRANSPORTE PÚBLICO DE QUALIDADE

Dilma defendeu um "salto de qualidade" do transporte público e disse que o governo federal estuda "ampliar a desoneração" de PIS/Cofins que incide sobre o óleo diesel para ônibus e energia elétrica para trens e metrôs. Segundo a presidente, "esse processo pode ser fortalecido pelos Estados e os municípios com a desoneração de seus impostos".

Ela anunciou ainda 50 bilhões de reais para "novos investimentos" em mobilidade urbana. A presidente defendeu mudar a "matriz do transporte coletivo", construindo mais metrô, VLTs (veículos leves sobre trilhos) e corredores de ônibus.

Dilma defendeu também uma maior participação da população nas discussões sobre transporte público e, para isso, anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, que terá a participação de representantes da sociedade civil e dos usuários. Ela disse que a criação de órgãos similares em cidades e regiões metropolitanas também seria importante.

MELHORIA NA EDUCAÇÃO

O último pacto defendido pela presidente foi pela melhoria da educação, e ela voltou a defender a destinação dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo sejam destinados a este setor.

A presidente lembrou que esta proposta já foi enviada ao Congresso Nacional e se disse confiar que os parlamentares aprovarão esse projeto de lei, mandado ao Legislativo em caráter de urgência constitucional.

Por Eduardo Simões

Nota da CNBB: "Ouvir o clamor que vem das ruas"

Os bispos manifestam "solidariedade e apoio às manifestações, desde que pacíficas, que têm levado às ruas gente de todas as idades, sobretudo os jovens". A presidência da CNBB apresentou a Nota em entrevista coletiva e o documento foi aprovado na reunião do Conselho Permanente concluída na manhã desta sexta-feira, 21 de junho.

Leia a Nota:

Ouvir o clamor que vem das ruas

Nós, bispos do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunidos em Brasília de 19 a 21 de junho, declaramos nossa solidariedade e apoio às manifestações, desde que pacíficas, que têm levado às ruas gente de todas as idades, sobretudo os jovens. Trata-se de um fenômeno que envolve o povo brasileiro e o desperta para uma nova consciência. Requerem atenção e discernimento a fim de que se identifiquem seus valores e limites, sempre em vista à construção da sociedade justa e fraterna que almejamos.

Nascidas de maneira livre e espontânea a partir das redes sociais, as mobilizações questionam a todos nós e atestam que não é possível mais viver num país com tanta desigualdade. Sustentam-se na justa e necessária reivindicação de políticas públicas para todos. Gritam contra a corrupção, a impunidade e a falta de transparência na gestão pública. Denunciam a violência contra a juventude. São, ao mesmo tempo, testemunho de que a solução dos problemas por que passa o povo brasileiro só será possível com participação de todos. Fazem, assim, renascer a esperança quando gritam: “O Gigante acordou!”

Numa sociedade em que as pessoas têm o seu direito negado sobre a condução da própria vida, a presença do povo nas ruas testemunha que é na prática de valores como a solidariedade e o serviço gratuito ao outro que encontramos o sentido do existir. A indiferença e o conformismo levam as pessoas, especialmente os jovens, a desistirem da vida e se constituem em obstáculo à transformação das estruturas que ferem de morte a dignidade humana. As manifestações destes dias mostram que os brasileiros não estão dormindo em “berço esplêndido”.

O direito democrático a manifestações como estas deve ser sempre garantido pelo Estado. De todos espera-se o respeito à paz e à ordem. Nada justifica a violência, a destruição do patrimônio público e privado, o desrespeito e a agressão a pessoas e instituições, o cerceamento à liberdade de ir e vir, de pensar e agir diferente, que devem ser repudiados com veemência. Quando isso ocorre, negam-se os valores inerentes às manifestações, instalando-se uma incoerência corrosiva que leva ao descrédito.

Sejam estas manifestações fortalecimento da participação popular nos destinos de nosso país e prenúncio de novos tempos para todos. Que o clamor do povo seja ouvido!

Sobre todos invocamos a proteção de Nossa Senhora Aparecida e a bênção de Deus, que é justo e santo.

Brasília, 21 de junho de 2013

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís
Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

Fonte: CNBB

Dilma grava pronunciamento e falará sobre os protestos

Manifestantes marcham pelas ruas do Rio de Janeiro na tarde de quinta-feira

Foto: Mauro Pimentel / Terra

A presidente Dilma Rousseff gravou no final da tarde desta sexta-feira um pronunciamento sobre os protestos que tomaram várias cidades do País nas últimas semanas. A mensagem da presidente será transmitida para todo o Brasil às 21h. Na gravação, de cerca de 10 minutos, Dilma busca tranquilizar os manifestantes.

O pronunciamento também deve abordar a relação dos protestos com as copas das Confederações e do Mundo, segundo um interlocutor a par da gravação. A gravação da mensagem durou cerca de uma hora e aconteceu no Palácio do Planalto.

Dilma estava acompanhada do chefe de gabinete, Giles Azevedo, do seu assessor mais próximo, Anderson Dornelles, e da ministra da Comunicação Social, Helena Chagas. O porta-voz da Presidência, Thomas Traumann, também esteve presente ao local, mas ficou pouco tempo na presença de Dilma.

A presidente está em silêncio há quase dois dias e vem sendo cobrada por parte dos manifestantes. No entanto, interlocutores políticos ponderam que ao assumir a responsabilidade pelas respostas, Dilma pode se tornar alvo das reivindicações - hoje distribuídas entre os governos federal, Estados e municípios.

A decisão de se reportar diretamente ao povo vinha sendo estudada desde ontem e foi assunto de reunião ministerial que tomou toda a manhã.

Fonte: Site Terra

12 de junho - Dia dos Namorados

Um feliz Dia dos Namorados a todos os apaixonados. Viva o amor!

Maioridade penal

Nove em cada dez brasileiros são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo uma pesquisa encomendada pela CNT (Confederação Nacional dos Transportes) e feita pelo Instituto MDA. A pesquisa foi feita com 2.010 pessoas entrevistadas entre o dia 1º e 5 de junho deste ano e tem margem de erro de 2,2% para mais ou para menos. Do total, 92,7% disseram ser a favor da redução da maioridade penal, outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram.
O resultado é semelhante ao da pesquisa feita pelo Datafolha no mês passado, que entrevistou 600 paulistanos. Nela, 93% se mostraram à favor da redução. Ainda sobre a pesquisa encomendada pelo CNT, 69,1% dos entrevistados acreditam que os crimes cometidos por menores aumentaram muito nos últimos anos.

Fonte: BAND.com.br

Fique ligado!

Lei das Domésticas segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista de parlamentares formada para regulamentar os pontos pendentes relativos aos direitos dos empregados domésticos previstos na Emenda 72, em vigor desde o início de abril, aprovou na tarde de hoje (6), o projeto de lei (PL) proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde ainda pode ter alterações.

Um dos pontos mais importantes contidos no PL é a explicitação de o que é justa causa no caso de demissões de trabalhadores domésticos - estão previstos onze pontos: maus-tratos a idoso, criança ou pessoa com deficiência; improbidade; incontinência de conduta; condenação criminal; negligência; embriaguez; violação da intimidade do empregador; indisciplina ou insubordinação; abandono do emprego; ato lesivo de honra ou ofensa física; e prática de jogos de azar.

Essa é uma das questões que mais gerava dúvidas entre empregados e empregadores, especialmente até o momento em que ainda estava prevista a possibilidade de pagamento de multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. Devido à natureza do trabalho doméstico, questionava-se que tipo de conduta caracterizaria justa causa para demissão.

Segundo o PL, a multa foi extinta, como foi anunciado pelo senador Romero Jucá, sendo compensada por meio de um percentual de 3,2% a mais na contribuição do empregador ao fundo. Caso haja demissão injustificada, o montante arrecadado a partir desse percentual vai para o trabalhador. Se a demissão for por justa causa, o empregador recebe de volta o valor somado. No caso de culpa recíproca, o montante será dividido.

Outra questão esclarecida pelo projeto são a obrigatoriedade do ponto - eletrônico ou manual - para registrar as horas de trabalho e contabilizar horas extras - que até as primeiras 40 horas do mês e deverão ser pagas, como reivindicaram centrais sindicais  ou abatidas no mesmo mês, por meio de folgas ou horas trabalhadas a menos em outros dias. Se as horas adicionais ultrapassarem as 40 horas mensais, a compensação deverá ser feita ao longo do ano.

Em relação à contratação de menores de 18 anos para a execução de atividades domésticas, a possibilidade ficou vedada. No PL, estava prevista a fiscalização de possíveis irregularidades por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Na proposta, a fiscalização só poderia entrar no domicílio com a autorização e mediante acompanhamento do proprietário, salvo em casos de mandados expedidos pela Justiça, embasados em denúncias.  O mesmo estava fixado para fiscalizações em caso de trabalho análogo a escravo ou para situações de trabalho que viole os direitos fundamentais do funcionário. Os parlamentares, no entanto, não concordaram com esse dispositivo, que foi suprimido da proposta. Assim, a fiscalização será feita de acordo com o que é estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As horas extras, segundo o PL, deverão ser pagas de acordo também com o que é estabelecido pela CLT - 50% a mais do que o valor da hora normal. Em relação ao adicional noturno, foi proposto que a hora tenha duração de 52 minutos e custará, pelo menos, 20% a mais do que a hora diurna. O período noturno começará a partir das 22h e irá até as 5h da manhã seguinte. Trabalhos temporários ficaram limitados ao período máximo de dois anos. Contratos temporários, ao período de 90 dias.

A jornada de trabalho, já em vigor, está limitada a 44 horas semanais. Está permitida, mediante acordo entre as partes, a jornada de 12 horas de trabalho para 36 horas de folga nos casos de cuidadores de idosos ou de pessoas com deficiência, por exemplo. Nos domingos e feriados, o trabalho não compensado deverá ser pago em dobro. Em viagens, serão pagas apenas as horas efetivamente trabalhadas e mediante acordo entre as partes.

Foi mantida a proposta do Supersimples para os empregadores, o Simples Doméstico - que ainda terá de ser regulamentado em 20 dias após a aprovação do PL. Além da contribuição das alíquotas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o FGTS e o imposto de renda, está previsto o recolhimento para seguro-acidente, estabelecido na emenda, em que o empregador deverá pagar 0,8% sobre a remuneração do empregado, no âmbito do Simples. O empregado e o empregador ficam isentos de contribuição sindical.

Em relação à previsão do pagamento de salário-família aos empregados, ficou estabelecido que o benefício será pago, mensalmente e proporcionalmente o número de filhos do empregado - mediante a apresentação de certidão de nascimento da criança.

Com a aprovação do projeto e a possível aprovação dos plenários de ambas as casas, espera-se que parlamentares entrem com projetos de lei ou de emenda constitucional para tentar minimizar os gastos do empregador. O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), por exemplo, já tem um PL elaborado para apresentar em plenário, em que prevê a possibilidade de dedução dos gastos com empregados domésticos no imposto de renda. Estima-se que os gastos do empregador aumentem em até 60% com o vigor dos novos direitos.

A proposta do deputado foi baseada em dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),  do Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e do Ministério do Trabalho, em que o trabalho formal nesse setor teria tido redução de 95 mil postos entre abril de 2012 e o mesmo mês de 2013. Estima-se que, atualmente, haja mais de 7 milhões de empregados domésticos no Brasil - dos quais apenas cerca de 1 milhão trabalham com carteira assinada.

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