Senado aprova proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei de criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), autor da proposta, ela põe fim à controvérsia jurídica em relação ao enquadramento da prática, que está inserida na Lei das Contravenções.

Atualmente, o Artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que é proibido vender bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes. Já o Artigo 243 diz que é crime "vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". Mas, nem sempre, o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores era enquadrado nesse artigo.

- Havia quem dissesse que o álcool não causa dependência e, por isso, a prática não era julgada como desrespeito ao Artigo 243. Assim, alguns juízes acabavam se baseando na Lei de Contravenção, que prevê penas mais brandas - disse o senador em entrevista ao GLOBO.

Por isso, o projeto revoga dispositivo da Lei das Contravenções que vinha permitindo punições mais brandas para os culpados. O texto fixa pena para de dois a quatro anos para quem "vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade". Agora, o estabelecimento que fornecer bebida a menores de idade paga multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e fica interditado até efetuar o pagamento.

- Endurecemos com quem tem vendido e fornecido bebidas a menores - concluiu Humberto Costa.

Com a aprovação da CCJ em decisão terminativa a proposta seguirá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação pelo Plenário do Senado.

O projeto foi aprovado no Senado uma semana após a divulgação de uma pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) que revelou que o brasileiro está bebendo mais frequentemente e de maneira mais prejudicial. O II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) mostrou que, de 2006 a 2012, a frequência em que se bebe aumentou 20%. No mesmo período, a prática de ingerir mais de quatro doses em duas horas - considerada perigosa para a saúde - cresceu 31%.

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